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São princípios fundamentais da administração federal:
Avalie se as características presentes nos contratos administrativos incluemI. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a A...
A enfermeira de um órgão público, que faz parte do Núcleo de Planejamento de Contratos responsável pela elaboração de projetos para a aquisição de mat...
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação fo...
O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta se...
No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dolosamente, exerceu atividade de consultoria e assessoramento, recebendo...
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedr...
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de ...
A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indisp...
A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação para contratação de serviços de engenharia para determinada obra. Ocorre que, por questão de...
No âmbito da administração pública federal, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude d...