Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204440529Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias espec...1457941204440529Ano: 2018Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasEm matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de queAnão se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.Bnão se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.Cnão se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.Dtêm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.Eintegram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327874Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer...Questão 457941204332666Direito AdministrativoJoão, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos ...Questão 457941204360657Direito AdministrativoA autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade...Questão 457941204390126Direito AdministrativoPara melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreveQuestão 457941204394352Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum tempo, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivo...Questão 457941204399370Direito AdministrativoEm razão de intensas chuvas ocorridas em Cavalcante, no nordeste de Goiás, a cheia do rio Prata causou enorme destruição e deixou desabrigadas centena...Questão 457941204406119Direito AdministrativoApós a apreciação das contas do chefe de Poder Executivo do Estado “x”, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um parecer positivo pela aprovação das c...Questão 457941204410583Direito AdministrativoDeterminado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profi...Questão 457941204420776Direito AdministrativoAgentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expo...Questão 457941204425834Direito AdministrativoA respeito da desconcentração administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Divide as funções públicas entre os órgãos que compõem a pessoa juríd...