Segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021, os trabalhos relativos a assessorias, controle de qualidade e tecnológico inc...

É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.

Caso um órgão público necessite adquirir, por inexigibilidade de licitação, equipamentos de informática, o processo de contratação deverá ser obrigato...

Para o item mencionado na situação hipotética, a aludida aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de preços.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

Considere as seguintes situações hipotéticas.I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a te...

Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum...

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiv...

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença ...

É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa ...

Em processo licitatório, a adjudicação