Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204443813O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser re...1457941204443813Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de DadosO cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443250Legislação Digital e CibernéticaA respeito da norma NIST SP 800-53 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsecutivos.É estabelecido na LGPD que dados ...Questão 457941204467323Legislação Digital e CibernéticaO consentimento do titular dos dados pessoais, quando fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.Questão 457941204471372Legislação Digital e CibernéticaPara o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o con...Questão 457941204487100Legislação Digital e CibernéticaNos casos em que for indispensável a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, desobriga-se o fornecimento de consentimento de acesso a d...Questão 457941204499357Legislação Digital e CibernéticaO operador responde solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou qua...Questão 457941204506291Legislação Digital e CibernéticaPodem ser considerados como dados pessoais sensíveis tanto os dados referentes à saúde quanto os dados referentes à opinião política ou à convicção re...Questão 457941204506928Legislação Digital e CibernéticaA aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.Questão 457941204537611Legislação Digital e CibernéticaOs contratos inteligentes diferem dos contratos legais clássicos, entre outras razões, por não utilizarem linguagem imprecisa.Questão 457941204537612Legislação Digital e CibernéticaA tecnologia abre possibilidades para que os contratos sejam cumpridos em função da ação rápida de advogados.Questão 457941204600746Legislação Digital e CibernéticaA legislação que protege o internauta de ter seus dados divulgados sem a sua autorização já está em vigor.