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Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O processo de transição da ditadura militar para o regime democrático, anunciado pela Constituição Federal de 1988, foi súbito e rápido, como previsto por Ernesto Geisel, o último dos presidentes generais.