Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204446509À luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedid...1457941204446509Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MSÀ luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedido de reapreciação contra parecer prévio emitido sobre as contas do governador.AO pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.BSe tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.CO pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.DO governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.EO pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446912Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.Questão 457941204470593Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso o governador deixe de prestar suas contas anuais, o TCDF deverá proceder à tomada de contas do chefe do Poder Executivo, comunicando esse fato à ...Questão 457941204490193Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da com...Questão 457941204490196Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais cessam com o término da substitui...Questão 457941204511833Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e de...Questão 457941204539108Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados me...Questão 457941204575255Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSituação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Cons...Questão 457941204598335Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo presidente do TCE/ES competeQuestão 457941204626868Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pa...Questão 457941204669271Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públic...