Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204446606À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração ...1457941204446606Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresÀ luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração públicaAé expressamente vedada em qualquer circunstância.Bdepende de licitação na modalidade leilão.Cdepende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.Dé livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.Eé possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204491560Direito AdministrativoCom relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É constituc...Questão 457941204497031Direito AdministrativoÉ permitida, nas contratações de soluções de TIC, a participação de pessoas jurídicas em consórcio, condicionada à decisão motivada da administração.Questão 457941204511224Direito AdministrativoSituação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de...Questão 457941204516793Direito AdministrativoNas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio privado, o que garante a impenhorabilidade de bens.Questão 457941204539095Direito AdministrativoDeterminado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/200...Questão 457941204539713Direito AdministrativoAo participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do...Questão 457941204545525Direito Administrativoambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.Questão 457941204570329Direito AdministrativoA permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o g...Questão 457941204611796Direito AdministrativoO controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.Questão 457941204649015Direito AdministrativoO tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da...