Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administr...

As agências reguladoras no Brasil atuam exclusivamente na privatização de empresas estatais, garantindo a eficiência do processo.

A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do...

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela...

Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar regist...

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa sit...

A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requi...

O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.