É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de...

O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal.

A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

Se um município implementar uma legislação que institua o rodízio de veículos automotores nas vias públicas municipais nos horários de maior circulaçã...

Situação hipotética: Um empregado da empresa pública X é sócio da empresa Y, que deseja participar de processo licitatório da empresa X. O referido em...

Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súm...

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia...

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública co...