A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação ...

Pareceres de sondagem e levantamento topográfico e cadastral são exemplos de peças técnicas que devem compor o anteprojeto de contratações integradas ...

Ocorrerá preclusão da repactuação na assinatura da prorrogação contratual, caso a contratada não a solicite durante a vigência do contrato.

A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à e...

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso ...

Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde q...

O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma ass...

Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contrata...

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...