Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que ...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) prevê expressamente que, no exercício de ...

Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de...

A atuação do servidor público deve ser orientada pela dignidade, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais.

Possuir uma postura de vanguarda, com ousadia e coragem para a mudança, é um dos valores expressamente previstos no Código de Ética da Apex-Brasil e e...

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de é...

Configura um dos elementos indispensáveis para o exercício da cidadania o efetivo conhecimento a respeito dos direitos.

Quando as decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas em rela...

É permitido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, salvo as protegidas por sigilo.

A comissão de ética deve contar, em sua composição, necessariamente, com um servidor do quadro permanente, designado pelo ministro-presidente.

A moralidade da administração pública não deve ser limitada tão somente à distinção entre o bem e o mal. De acordo com o que dispõe o Código de Ética ...