Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204453808Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista...1457941204453808Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisCom base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.AA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.BAs empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.CSão considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.DÉ vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.EOs membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450518Direito AdministrativoO prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração...Questão 457941204452429Direito AdministrativoA penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.Questão 457941204477268Direito AdministrativoA homologação, o parecer, o visto e a licença são atos administrativos negociais.Questão 457941204483827Direito AdministrativoÉ permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos.Questão 457941204487770Direito AdministrativoConsiderando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Cen...Questão 457941204489175Direito AdministrativoA respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.Questão 457941204530008Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204531115Direito AdministrativoDe acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua ...Questão 457941204564625Direito AdministrativoNo que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204628762Direito AdministrativoO ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.