Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204564625No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.1457941204564625Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieNo que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.ALicença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.BO ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.CAinda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.DO atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473637Direito AdministrativoConsiderando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.O controle administra...Questão 457941204514166Direito AdministrativoO Estado responderá objetivamente pelo ato do registrador oficial que causar dano a terceiro, assegurado o dever de regresso contra o responsável nos ...Questão 457941204524511Direito AdministrativoEm relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204542218Direito AdministrativoA quantidade de membros efetivos deverá ser igual à de membros suplentes.Questão 457941204569383Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.Questão 457941204587663Direito AdministrativoO Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos ...Questão 457941204595125Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos bens públicos.Questão 457941204601165Direito AdministrativoSe o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pag...Questão 457941204620038Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da organização administrativa.Questão 457941204668395Direito AdministrativoÉ dever funcional dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual enviar anualmente a declaração d...