Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público d...

As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em r...

Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previ...

O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Após a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da l...

A técnica-orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é chamada de

Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verifi...

A função alocativa do orçamento visa à intervenção do governo na economia, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais no que se refere ao ace...

Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público, nem conflitar com o interesse público.

A concessão de suprimento de fundos objetiva atender despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o que não dispensa o empenho prévio ...

Ao elaborar um plano de trabalho com o objetivo de firmar um convênio, o responsável pelo trabalho deve apresentar em seu documento a justificativa pa...