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A concessão de suprimento de fundos objetiva atender despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o que não dispensa o empenho prévio da despesa.
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinad...
Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos créditos de sua dívida at...
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborad...
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo esp...
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e...
A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as des...
Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalva...
A Lei n.o 4.320/1964 veda a realização de despesas sem prévio empenho e estabelece que o pagamento da despesa só possa ser efetuado após regular liqui...
A despesa pública caracteriza um dispêndio de recursos do patrimônio público, havendo ou não redução imediata de disponibilidades. Em relação à despes...