Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204457516O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antec...1457941204457516Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461361Direito AdministrativoGrave perturbação da ordem pública é hipótese que autoriza a administração pública a realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação.Questão 457941204477434Direito AdministrativoConsoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especialQuestão 457941204480254Direito AdministrativoO limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comis...Questão 457941204529484Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.Questão 457941204571970Direito AdministrativoOs institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exem...Questão 457941204583483Direito AdministrativoSendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípi...Questão 457941204616568Direito AdministrativoO órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ass...Questão 457941204627940Direito AdministrativoOs contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito...Questão 457941204643980Direito AdministrativoA lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os pr...Questão 457941204664990Direito AdministrativoÀ administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.