Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a ...

As agências reguladoras no Brasil atuam exclusivamente na privatização de empresas estatais, garantindo a eficiência do processo.

A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde qu...

Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégica...

Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade

A modalidade pregão adotada na licitação em questão deve ser muito bem justificada, pois, conforme a legislação vigente, a aquisição de peças para man...

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóv...

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a admin...