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As atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE incluem
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados ...
Na aquisição de bens, é facultativa a exigência do critério de sustentabilidade ambiental relativo à constituição dos bens por material reciclado ou b...
De acordo com a Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre os integrantes operacionais desse sistema incluem...
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a suspensão das atividades ou a sua d...
Na Universidade de Brasília, têm competência para expedir documento denominado ato o vice-reitor, os decanos e os dirigentes de unidades acadêmica e a...
Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição ...
Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.
É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração s...
A legislação brasileira dispõe de instrumentos que tratam do georreferenciamento de imóveis rurais a partir de uma lei específica, que possui uma corr...
Apesar de ter assumido a Secretaria Executiva do FNDCT, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) não possuía autonomia para definir as prioridades...