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A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre out...
As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais,...
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se
Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que oc...
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização d...
Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previs...
O presidente do Conselho Diretor da ANATEL, além de presidir as reuniões desse conselho, também é o líder hierárquico e representante máximo dessa agê...
Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e...