Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204469793A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência e...1457941204469793Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490271Direito AdministrativoO valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a ...Questão 457941204514167Direito AdministrativoNa situação narrada, a averiguação da responsabilidade civil do Estado orienta-se pela teoria da culpa do serviço.Questão 457941204523961Direito AdministrativoCom relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204529489Direito AdministrativoA reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.Questão 457941204536903Direito AdministrativoA avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada deQuestão 457941204562156Direito AdministrativoCom o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informand...Questão 457941204564242Direito AdministrativoUm servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polí...Questão 457941204580339Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.Questão 457941204594433Direito AdministrativoEm face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenc...Questão 457941204621903Direito AdministrativoCaso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.