De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatór...

Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.

O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica re...

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente...

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir en...

Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de ca...

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm po...