Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204471093A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.1457941204471093Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.AA prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.BCom a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.CNas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade.DPara a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.ENo registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449007Direito AdministrativoA possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.Questão 457941204449017Direito AdministrativoMaior desconto é o critério de julgamento das propostas destinadas a contratos de eficiência, em que o contratado busca gerar economia para a administ...Questão 457941204506943Direito AdministrativoUm estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.Questão 457941204516532Direito AdministrativoUm servidor que for omisso em relação a desvios de recursos públicos, mesmo que não obtenha com isso nenhuma vantagem financeira, fere o dever de prob...Questão 457941204526691Direito AdministrativoEm se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parce...Questão 457941204569391Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Em virtude da...Questão 457941204580616Direito AdministrativoSe for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.Questão 457941204583363Direito AdministrativoNessa situação, a regra que limita a participação dos concorrentes a duas tomadas de preço é amparada legalmente, já que seu objetivo é mitigar o risc...Questão 457941204597083Direito AdministrativoCaracteriza desapropriação por utilidade pública, entre outras, aquela que o Estado promove para a preservação e conservação dos monumentos históricos...Questão 457941204604201Direito AdministrativoOs bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.