A realização de empenho de uma despesa pública possibilita a reserva do valor que será pago quando um serviço for conclu...

A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas a...

De acordo com a classificação funcional da despesa, não se admite a combinação entre uma função e subfunções que lhe sejam atípicas.

Entre as ações orçamentárias, as atividades envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um prod...

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na...

A transposição do rio São Francisco, a partir da sua finalização, passou a integrar o rol de bens e serviços públicos ofertados em complemento à ação ...

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

As receitas intraorçamentárias arrecadadas devem ser computadas no cálculo anual da RCL.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as des...

Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização ...

Se, ao desativar algumas unidades de determinado órgão, o governo deixar de utilizar alguns imóveis, sendo esses imóveis posteriormente alugados para ...