Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204472958De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinal...1457941204472958Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteDe acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.AÉ proibido o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.BPara fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade.CO referido estatuto não permite que sociedades de garantia solidária, quando constituídas, utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito.DÉ assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443239Legislação FederalNo que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue os itens a seguir.Nas soluções de TIC compostas...Questão 457941204463077Legislação FederalCom a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às...Questão 457941204463776Legislação FederalEm regra, a velocidade do ar em minas de carvão não deve ser superior a 5,0 m/s, porém, em casos especiais, o Departamento Nacional de Produção Minera...Questão 457941204477903Legislação FederalNa locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem ...Questão 457941204593539Legislação FederalJulgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61....Questão 457941204593960Legislação FederalConsidere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alin...Questão 457941204594282Legislação FederalÉ de trinta meses, contando-se da data de emissão do primeiro laudo de produção, o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas...Questão 457941204637334Legislação FederalÉ vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação do...Questão 457941204649189Legislação FederalApesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Minis...Questão 457941204665496Legislação FederalSomente poderão candidatar-se ao cargo de reitor os docentes pertencentes ao quadro de pessoal ativo permanente de qualquer dos campi que integrem o i...