Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204476930Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de q...1457941204476930Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa CatarinaEm relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.AA renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.BO ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.CO ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.DA desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.EA incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443459Legislação EstadualAs contribuições vertidas pelo estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o ...Questão 457941204453992Legislação EstadualConforme o Decreto Distrital nº 39.469/2018, desconsideradas as espécimes tombadas ou imunes de corte, a supressão de árvores isoladas, de espécies na...Questão 457941204467071Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens que se seguem.Os institutos de criminalística e de identificação compõem a estrut...Questão 457941204467160Legislação EstadualNo caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do...Questão 457941204476933Legislação EstadualA respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2...Questão 457941204527968Legislação EstadualEm razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em...Questão 457941204635814Legislação EstadualA Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprov...Questão 457941204643256Legislação EstadualEm determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriorm...Questão 457941204643411Legislação EstadualA penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.Questão 457941204668120Legislação EstadualNo DF, mesmo com o aumento do nível de escolaridade das mulheres, nos últimos anos cresceu a diferença de remuneração entre os sexos, tendo piorado as...