Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado ...

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legai...

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de contratação semi-integrada, no qual o contratado é responsável por dese...

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente...

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação, em igualdade de condições, c...

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder re...

O julgamento da licitação para registro de preços, por técnica e preço, pode ser adotado, desde que seja prolatado despacho fundamentado da autoridade...

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

As licitações devem ser realizadas no local onde esteja sediada a repartição interessada, a menos que alguma circunstância de interesse público, devid...