Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204491106À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 1...1457941204491106Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MSÀ luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.AO tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.BAs medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.CA decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.DOs recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.EOs recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446596Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunalQuestão 457941204491115Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.Questão 457941204511126Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.Questão 457941204570472Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue os seguintes itens.Compete ao ...Questão 457941204580366Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasRelativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.A verificação do cumprimento,...Questão 457941204587291Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.O presidente do TCD...Questão 457941204626646Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respe...Questão 457941204626869Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHavendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de con...Questão 457941204627697Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHavendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de con...Questão 457941204640137Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.