Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 45794120450220611 A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de ...1457941204502206Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 71 - Atribuições do TCU11 A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469334Controle da Administração PúblicaAo MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.Questão 457941204469413Controle da Administração PúblicaSuponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e d...Questão 457941204477017Controle da Administração PúblicaPor determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Minist...Questão 457941204477021Controle da Administração PúblicaOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avalia...Questão 457941204532165Controle da Administração PúblicaAcerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas ...Questão 457941204538243Controle da Administração PúblicaPrefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utiliza...Questão 457941204538619Controle da Administração PúblicaEm relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I De acordo com a jurisprudência do STF, os...Questão 457941204575959Controle da Administração PúblicaÉ defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força co...Questão 457941204577309Controle da Administração PúblicaA respeito do TCU, assinale a opção correta.Questão 457941204598968Controle da Administração PúblicaAs decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, independentemente de ...