Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204598968As decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extraj...1457941204598968Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de ContasAs decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447196Controle da Administração PúblicaEm relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.No sistema brasileiro...Questão 457941204473533Controle da Administração PúblicaÉ legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos c...Questão 457941204508268Controle da Administração PúblicaConsidere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno...Questão 457941204508396Controle da Administração PúblicaUm terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.Questão 457941204532168Controle da Administração PúblicaEntre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradore...Questão 457941204532171Controle da Administração PúblicaPor força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qua...Questão 457941204538614Controle da Administração PúblicaA respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial,...Questão 457941204626720Controle da Administração PúblicaAs melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, nã...Questão 457941204628591Controle da Administração PúblicaA sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dad...Questão 457941204637395Controle da Administração PúblicaNão compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração dire...