Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204502366A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regênc...1457941204502366Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.ANão é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa.BO protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário.CÉ legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual.DA alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação.ENão se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443931Direito TributárioDe acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicialQuestão 457941204447379Direito TributárioAssinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.Questão 457941204462149Direito TributárioNa hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de ...Questão 457941204480283Direito TributárioA validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta ...Questão 457941204487785Direito TributárioAssinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.Questão 457941204541159Direito TributárioPartido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido,...Questão 457941204564664Direito TributárioA respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204574023Direito TributárioNo que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941204576324Direito TributárioNo caso de empresa comercial regularmente registrada, o local da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto sobre serviços de qualquer ...Questão 457941204652987Direito TributárioConsiderando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue...