Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que defin...

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidad...

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresenta...

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A adoção da taxa SELIC em sentenças judiciais exime o perito judicial da apuração de juros remuneratórios destacados, uma vez que a taxa SELIC inclui ...

Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.

Os valores retidos na fonte a título de CSLL que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituído...

É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada ...

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributári...