É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinaç...

Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro real, que tenha realizado prestação de serviços de advocacia para outra pessoa jurídica ter...

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microe...

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se...

A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais...

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os segu...

Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subse...

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, ter...

igualdade na forma de participação no custeio.