Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

Compete ao Comitê Gestor do IBSI editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.II arrecadar o imposto, e...

A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indéb...

É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prest...

A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espo...

Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienad...

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, a...

Estão isentos do recolhimento da COFINS as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de atividades profissionais e demais...

igualdade na forma de participação no custeio.