Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204469506O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte ...1457941204469506Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Legislação TributáriaO erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462144Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas re...Questão 457941204464948Direito TributárioAcerca do planejamento sucessório, julgue os próximos itens.O uso de holdings familiares no planejamento sucessório tem como único objetivo reduzir os...Questão 457941204480289Direito TributárioA obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.Questão 457941204519124Direito TributárioOs convênios de natureza tributária relativos ao ICMSQuestão 457941204528014Direito TributárioO doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário inadimplente.Questão 457941204538704Direito TributárioUma empresa realizou operações mercantis durante o ano de 2015, quando a alíquota incidente sobre as referidas operações era de 15%, e a multa pelo nã...Questão 457941204542292Direito TributárioO governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia naci...Questão 457941204553391Direito TributárioSerão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL dos pagamentos efetuados a condomínios edilícios.Questão 457941204597437Direito TributárioAssinale a opção correta com referência ao ICMS.Questão 457941204610000Direito TributárioCompete aos estados e à União instituir impostos sobre importação, exportação, rendas e proventos, produtos industrializados, propriedade territorial ...