O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada ...

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.Segu...

A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.

O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.

A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo.

As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.O mecanismo de classificação de recursos por fonte tem por objetivo id...

Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministér...

De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais dependentes e independentes constam do orçamento de investimento.

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, refor...