Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503108Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de econom...1457941204503108Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisAssinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.AA criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.BAplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.CSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.DEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.EA maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463913Direito AdministrativoNo caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizad...Questão 457941204473742Direito AdministrativoO controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da ...Questão 457941204480499Direito AdministrativoA outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.Questão 457941204515910Direito AdministrativoConforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração públic...Questão 457941204522948Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.Questão 457941204561787Direito AdministrativoAprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, C...Questão 457941204587477Direito AdministrativoCom relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes.Entre outras proibições, veda-se,...Questão 457941204633330Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204662988Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.Questão 457941204665845Direito AdministrativoSe, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a com...