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De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributá...
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será exec...
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados ...
Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.
Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e sal...