Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204648734Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção c...1457941204648734Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaAcerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.AÓrgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.BA CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.CDe acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.DNo Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.EO princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445658Direito AdministrativoBeatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as seguintes situações ocorreram no exercício de sua função pública: Beatriz liberou verba pública ...Questão 457941204470521Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ...Questão 457941204490850Direito AdministrativoSe um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração será convertida na sanção discipl...Questão 457941204517200Direito AdministrativoSegundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno ...Questão 457941204518564Direito AdministrativoÉ vedada a participação do pregoeiro na realização de pesquisa de mercado.Questão 457941204536907Direito AdministrativoRafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado e...Questão 457941204562593Direito AdministrativoSe um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender se...Questão 457941204627926Direito AdministrativoAssinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.Questão 457941204638984Direito AdministrativoSe determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa ...Questão 457941204669012Direito AdministrativoUtilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.