Se um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração ser...

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade r...

Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam...

No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante ...

A situação em apreço corresponderá a hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que configure serviço comum.

A licitação para registro de preços deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado e pode ser realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo me...

É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de in...