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A situação em apreço corresponderá a hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que configure serviço comum.
A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distr...
No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou ...
Entre as competências do DNER, o direito de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais surge com a edição da Lei Joppert.
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Munic...
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente ...
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da...
Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito a...
O termo de referência, também denominado projeto básico, é o documento responsável pelo início da fase de planejamento da contratação.
A alteração da especificação técnica de um projeto, quando aceita pela Administração, é motivo para prorrogação contratual.
Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa ...