Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204613988Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, i...1457941204613988Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-10Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoCom base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456961Direito AdministrativoA ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.Questão 457941204462467Direito AdministrativoA respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Os exames médicos periódic...Questão 457941204484582Direito AdministrativoAs disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalid...Questão 457941204484739Direito AdministrativoEm licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técni...Questão 457941204528688Direito AdministrativoÉ inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado...Questão 457941204544317Direito AdministrativoA acumulação remunerada de cargos públicosQuestão 457941204581322Direito AdministrativoAs fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas...Questão 457941204594585Direito AdministrativoPara obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde ...Questão 457941204595427Direito AdministrativoCom relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ...Questão 457941204664120Direito AdministrativoComo exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro...