Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204664120Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no o...1457941204664120Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoComo exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447062Direito AdministrativoRicardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso adm...Questão 457941204463527Direito AdministrativoAs agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presid...Questão 457941204470850Direito AdministrativoDesde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limit...Questão 457941204482771Direito AdministrativoO instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de inte...Questão 457941204490746Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.Questão 457941204497332Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o c...Questão 457941204573193Direito AdministrativoÉ cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...Questão 457941204603653Direito AdministrativoAcerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.A legitimidade para praticar o autocontrole, confe...Questão 457941204617219Direito AdministrativoUma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ...Questão 457941204667984Direito AdministrativoCom base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato adminis...