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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as fo...
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própr...
A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, q...
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre out...
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em c...
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, send...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a ins...
A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.Situação hipotétic...
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração...