Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204569393Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se ex...1457941204569393Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil ObjetivaPara a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484834Direito AdministrativoO controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justi...Questão 457941204515910Direito AdministrativoConforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração públic...Questão 457941204518560Direito AdministrativoNão é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível...Questão 457941204523383Direito AdministrativoDeterminado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.Nessa situaçã...Questão 457941204526693Direito AdministrativoDe acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.Questão 457941204573532Direito AdministrativoA exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.Questão 457941204597070Direito AdministrativoCaso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da Uni...Questão 457941204617852Direito AdministrativoAssinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviço...Questão 457941204620556Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admi...Questão 457941204991917Direito AdministrativoJulgue os próximos itens acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.A teoria do órgão, segundo a qual os atos e ...