De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício fina...

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio ...

No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactu...

Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre qu...

Caso a empresa vencedora efetivamente recorra, a adjudicação será realizada pela autoridade competente, e não pelo pregoeiro, assim como a homologação...

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira med...

O projeto básico de uma obra de engenharia, para fins de licitação, deve contemplar a definição do partido arquitetônico do empreendimento e o seu orç...

A demissão de servidor público ocorre unicamente mediante a solicitação formal do servidor, enquanto a exoneração consiste em penalidade contra o serv...

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribui...