Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela co...

A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.

As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.

A discricionariedade dos burocratas consiste em determinar a natureza, a quantidade e a qualidade dos benefícios, além das sanções fornecidas pela agê...

O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos q...

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor,...

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem se...

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu p...

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o ...