As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.

O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transi...

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administraç...

Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeir...

Em se tratando de obra pública, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da execução da obra; porém, caso haja interesse da admini...

É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não u...

Os contratos geralmente se enquadram como de preço fixo ou de custos reembolsáveis, podendo ser também utilizado um tipo híbrido, chamado de contrato ...

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

Segundo a doutrina, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, ...