Segundo a doutrina, pode-se definir o ato admin...

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo

Segundo a doutrina, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e que está sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Caso um indivíduo obtenha licença perante a administração pública para constra uma casa, cumpra os requisitos exigidos e, mesmo assim, a administração, discricionariamente, casse tal licença, esse ato de cassação será legítimo porque se trata de controle de conveniência e oportunidade, inerente aos poderes da administração pública.

A imperatividade é uma característica de todos os atos administrativos existentes, mesmo nos atos de consentimento, como, por exemplo, uma autorização.

A imperatividade é o atributo que tem o ato administrativo de ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade é a característica que têm todos os atos administrativos de, tão logo postos em prática, poderem alcançar os objetos por eles almejados. Isso é necessário para salvaguardar rápida e eficientemente o interesse público.

Tipicidade é o atributo que determina a correspondência do ato administrativo às figuras definidas previamente em lei. Esse atributo é corolário do princípio da legalidade, representando garantia para o administrado, pois a administração só poderá fazer o que a lei determina. A tipicidade é característica exclusiva dos atos unilaterais.

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