Questões IPAJM-ES para Concursos

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro.

servidor público ocupante de cargo efetivo em sociedade de economia mista.

servidor exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

servidor público ocupante de cargo temporário na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios.

A estrutura administrativa do IPAJM é composta pela presidência executiva, pelo conselho administrativo, pelo conselho de contribuintes e pelo conselho fiscal.

O conselho administrativo é presidido pelo presidente executivo em exercício do IPAJM, que é seu membro nato e tem direito a votar em primeiro lugar.

Os membros do conselho fiscal têm mandato de dois anos, vedada a recondução.

Os segurados da ativa e aposentados de reconhecida capacidade e experiência comprovada nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do chefe do Poder Executivo, participam do conselho de contribuintes.

O presidente executivo do IPAJM, que ocupa cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalentes ao de secretário de estado, dever ter nível de escolaridade superior e ser nomeado para mandato que coincidirá com o do chefe do Poder Executivo.

têm direito adquirido a continuar sem contribuir.

não contribuem para o regime próprio de previdência exclusivamente por força da regra de transição prevista na emenda.

não têm direito adquirido a qualquer tipo de isenção tributária sobre seus benefícios.

têm direito adquirido a uma alíquota diferenciada para incidência do tributo.

contribuem apenas se receberem concomitantemente benefício do regime geral de previdência.

Os seguintes órgãos e autoridades, em ordem hierárquica, são competentes para coordenar, orientar, controlar, e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho: sindicatos das diferentes categorias profissionais existentes, empresas empregadoras, delegado regional do trabalho, delegacias regionais do trabalho, Ministério Público Estadual do Trabalho, Ministério do Trabalho.

A interdição ou o embargo de estabelecimento não poderão ser requeridos por agente de inspeção do trabalho, ou por entidade sindical.

Durante a paralisação dos serviços em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão apenas 75% de seus salários.

As autoridades municipais, estaduais e federais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo delegado regional do trabalho.

O delegado regional do trabalho, mesmo com recurso e após laudo técnico do serviço competente, não poderá levantar a interdição, sem autorização do sindicado da categoria envolvida.

Segundo a legislação vigente, mesmo quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz não precisará ser assistido por perito.

Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos estipulados em lei, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

Os peritos devem comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, mediante apresentação do diploma universitário na área.

O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência e não podendo escusar-se do encargo.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por um ano para funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei estabelecer.

considera os impactos pouco nocivos à saúde, detectados ao longo dos anos, causados pela exposição ao amianto/asbesto.

considera a comprovada carcinogenicidade do amianto/asbesto em algumas de suas formas e a inexistência de limites seguros de exposição.

não considera a necessidade da definição de diretrizes gerais e específicas para a implementação de uma política nacional relativa às questões que envolvem o amianto/asbesto.

considera o grande número de indivíduos potencialmente expostos à substância no longo ciclo de vida das fibras, inclusive fora dos locais de trabalho, dada sua ampla presença em numerosos produtos.

resolveu constituir a comissão interministerial do amianto/asbesto, composta por 4 representantes indicados pelos seguintes ministérios: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Minas e Energia.

Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, que deverá abordar apenas as condições de trabalho.

A expressão trabalhador jovem designa todo trabalhador com idade inferior a 18 anos e superior a 14 anos.

Transporte manual de cargas designa todo transporte no qual o peso da carga é suportado inteiramente por um só trabalhador e compreende apenas o levantamento da carga.

Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar adequados apenas às características psicofisiológicas dos trabalhadores.

Os níveis máximos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os valores de iluminâncias estabelecidos na NBR 5413, norma brasileira registrada no INMETRO.

Os perfis visam exclusivamente informar os riscos que dependem da diversificação do meio ambiente na obtenção e transformação da matéria-prima e conhecer a maquinaria e o instrumental para as exigências anatomofisiológicas e intelectuais do trabalhador.

Os perfis visam apenas situar, correlacionar e estabelecer a relação segura entre as características clínicas apresentadas e a atividade que é ou será desenvolvida.

O exame médico admissional é dispensável para candidatos a emprego.

O perfil profissiográfico visa identificar, no candidato a uma determinada função, a sua efetiva condição física e psíquica para o desempenho da atividade para a qual está sendo designado.

Para a execução do perfil profissiográfico de natureza médica nem sempre é necessária a determinação das chamadas exigências funcionais.

O exame médico é obrigatório e por conta do empregado, nas condições estabelecidas na NR7 e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Enquanto os exames admissionais e demissionais têm caráter obrigatório, os chamados exames periódicos são opcionais.

Exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que vai exercer.

A NR-7 estabelece que é obrigação do empregado manter, no estabelecimento de trabalho, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

A NR7 prevê que é facultativa a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho.

Mesmo as empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador deverão elaborar o relatório anual previsto na NR7.

São exemplos de eventos que devem ser relatados nos relatórios estabelecidos pela NR7 o registro das CATs emitidas, as ausências por doença e acidentes não ocupacionais, os registros dos casos de afastamento por auxílio-doença não acidentário e os resultados de programas especiais implantados na empresa, como os de diabetes, alcoolismo e hipertensão arterial.

Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação apenas das pessoas jurídicas que admitam trabalhadores como empregados pela CLT.

A NR 7 estabelece um relatório mínimo a ser seguido, que é específico de acordo com o setor da empresa, a natureza e a quantificação dos exames realizados e, destes, o número de exames anormais, não sendo necessário acrescentar ao relatório menção dos procedimentos.

Na introdução do programa de saúde da empresa é preciso, essencialmente, identificá-la e descrever sua estrutura organizacional, excluindo-se, no entanto, a descrição do organograma dos setores de trabalho, cargos e funções existentes.