O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pú...

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue os p...

A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação excl...

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incid...

A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviç...

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como ...

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de ...

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública, com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia, a legislação prevê a q...